TJ-BA manda governo do Estado pagar pelo menos R$ 3 mi em emendas a Prisco
politicalivres.com.br  17/12/2019 - 17:11

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) mandou o governo do Estado pagar pelo menos R$ 3 milhões em emendas do deputado estadual soldado Prisco (PSC), que seriam destinadas a 13 municípios baianos. A ação foi deferida por unanimidade pelos desembargadores em sessão realizada na última quinta-feira (12) e a decisão foi assinada pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho na manhã desta última segunda (16).

Conforme Prisco, o não atendimento das emendas individuais pelo governo do Estado “lesa a população local que deveria ser atendida com a política pública no que se refere às necessidades básicas”. “São dezenas e dezenas de deputados estaduais na mesma situação, aguardando o cumprimento das benfeitorias à população. Dos deputados estaduais, ele pagou, em sua maioria, da base do governo. O fato é que o governo deve explicação ao povo baiano. Gasta milhões em propaganda, mas não quita suas dívidas com a população”, denunciou.

O advogado do parlamentar, Victor José Santos, explica que o empenho das emendas individuais propostas pelos deputados é indispensável, em respeito à “obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais”, conforme o próprio artigo 160, parágrafo 9º, da Constituição do Estado da Bahia. Ele ainda ressalta que as mesmas não devem sofrer limitação de empenho nos termos do artigo 9, parágrafo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o levantamento da assessoria política do parlamentar, deixaram de receber benfeitorias as populações dos municípios de Irecê, Itabuna, Jiquiriçá, Muniz Ferreira, Presidente Dutra, Ilhéus, Senhor do Bonfim em 2016, e os municípios de Muniz Ferreira, Canavieira, Ilhéus e Feira de Santana no ano passado.

Em entrevista ao Política Livre nesta última segunda, a secretária estadual de Relações Institucionais, Cibele Carvalho, negou que o governo do Estado não tenha feito o pagamento de emendas impositivas da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia. Segundo ela, todo o cronograma acertado em duas reuniões com o líder da Oposição, deputado Targino Machado (DEM), foi cumprido, “nada foi deixado de ser pago”. Sobre especificamente às emendas de Prisco, a secretaria também afirmou que não houve qualquer tipo de represália em relação ao movimento grevista de policiais militares comandado por Prisco em outubro e o parlamentar também foi atendido com emenda impositiva. “O que ele pediu foi pago”, disse Cibele durante almoço com jornalistas organizado pelo líder governista, Rosemberg Pinto (PT).






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